Souza Junior, A. V. de e Fernandes Junior, E. . (2023) “Sentenças penais estrangeiras: explorando os efeitos jurídicos, homologação e cumprimento em território brasileiro”, LIBERTAS DIREITO, 4(2). Disponível em: http://www.periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/467 (Acessado: 16 junho 2025).