Santana, L. P. de, Cardoso, J. R. e Passos, F. P. (2021) “O papel da jurisprudência no direito penal”, LIBERTAS DIREITO, 2(1). Disponível em: http://www.periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/67 (Acessado: 16 junho 2025).