Costa Pimenta , Gabriela, e Maria Aline Silva Figueiredo. “A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA”. LIBERTAS DIREITO 5, no. 2 (dezembro 13, 2024). Acessado junho 16, 2025. http://www.periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/577.