Medeiros, Nathália Victor de, Carlos Henrique Passos Mairink, e Renata Lourenço Pereira Abrão. “A Indispensabilidade Da Regra Do Artigo 158 Do código De Processo Penal Brasileiro”. LIBERTAS DIREITO 2, no. 1 (julho 15, 2021). Acessado junho 16, 2025. http://www.periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/59.