administrador_libertas, administrador_libertas. “Artigo 9º § 2º Do código Penal Militar E Sua Constitucionalidade Ante a Lei Nº 13.491/17”. LIBERTAS DIREITO 2, no. 1 (julho 15, 2021). Acessado maio 3, 2025. https://www.periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/62.