S. Duarte Luciano, S. . Duarte Lage, A. . Santos de Oliveira, A. . Pires Duarte, e M. . Silva Ângelo Ferreira, “A (IN)VALIDADE E A (IN)EFICÁCIA DO CONTRATO DE NAMORO ”, LIBERTAS: Rev. Ciênc. Soc. Apl., vol. 14, nº 2, dez. 2024.