Bahia AGMF. Uma crítica às súmulas vinculantes a partir de Hans Kelsen. LIBERTAS: Rev. Ciênc. Soc. Apl. [Internet]. 20º de dezembro de 2010 [citado 1º de maio de 2025];1(1):11-6. Disponível em: https://www.periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/2